"São, pois, identificados os níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias daquelas carreiras e respectivas categorias, em estreita conformidade com os princípios e regras estabelecidos na Lei n.º 12-A /2008, de 27 de Fevereiro.

O presente decreto regulamentar cria, ainda, nas carreiras de assistente técnico e de assistente operacional, posições remuneratórias complementares para os actuais trabalhadores que transitem para tais carreiras."

Ao analisar a proposta de Decreto Regulamentar Registado  com  o  n.º  DR, 117/2008  no  livro  de  registo  de  diplomas da Presidência do Conselho, em 19 de Março de 2008, tiramos as seguintes conclusões:

Cada vez mais os gestores da coisa pública, decidem a vida de quem trabalha para o estado de forma arbitraria e anti humana, em que nada dignifica qualidade que se pretende para os seus colaboradores, senão vejamos:

Em 2005 foram congelados os escalões, colocando milhares de trabalhadores na impossibilidade de passagem ao escalão, em 2008 com a publicação da Lei 12-A /2008, deveriam os mesmos ter sido descongelados, mas isso não aconteceu. Continua o congelamento encapotado.

Agora surge o novo posicionamento remuneratório e vamos ver a justiça do mesmo com vários exemplos:

Exemplo 1:

Operário Altamente Qualificado

Atingiu os seis anos de serviço em Janeiro de 2007, teria inicialmente a subida de um escalão e a abertura de concurso interno para passagem a Principal.

O que aconteceu:

O escalão está congelado, portanto não subiu e ficou a receber menos 30 Euros por mês.

Por vontade do gestor (eleito ou nomeado) o concurso não foi aberto, porque ele possui o poder de escolher se abre ou não e se esse colaborador é digno de ser promovido ao posto de trabalho imediatamente a seguir.

Este trabalhador continua um ano depois no índice 199, que de acordo com a nova tabela remuneratória caí no Nível 5, quando se o descongelamento não tivesse existido estaria no índice 209, que de acordo com as regras seria reposicionado no Nível 5. Mas a vontade do seu gestor em consonância com o congelamento decidiu não abrir  o concurso, então, em vez de estar no escalão 233 que seria o Nível 7, fica no Nível 5 por vontade pura e simples do gestor (Democracia).

Resumindo, de acordo com as novas regras, este colaborador que por direito estaria no Nível 7 no novo sistema, tem de esperar mais 20 anos para chegar à posição remuneratória que teria, se não houvesse a descrição , por parte do seu membro do governo.

Exemplo 2:

Assistente Administrativo

Janeiro de 2007 - 6 anos de serviço escalão 209, transitaria para o escalão 218 (Congelado). Estava em condições de abertura de concurso interno para Principal Escalão 222, o gestor decidiu não abrir o concurso, como fica na nova aplicação:

Fica posicionado no nível 5 , quando ficaria posicionado no nível 6,  se o concurso fosse aberto.

Estes reposicionamentos nestes níveis , embora de vencimento inferior, mantêm o vencimento que auferem à data da entrada em vigor, diga-se, têm que esperar que o índice   ultrapasse o valor que auferem, para que tenham um aumento de salário. Não será isto, um novo congelamento encapotado?

Segundo o Diário Económico, o Governo afasta despedimentos colectivos no Estado. Publicamos o link para a notícia deste órgão de comunicação social. Os primeiros comentários estão abertos.